Termos e Condições de Uso

Estes Termos regem o uso do AgendaTur, sistema de gestão para agências de turismo receptivo oferecido por WELISTER SILVA MATOS 01012411354, inscrita no CNPJ sob o nº 17.963.314/0001-92, com sede em Rua Francisco Xerez, 285, apto 1202, Guararapes, Fortaleza, CE, CEP 60810-035, que atua sob o nome AgendaTur e aqui é chamada simplesmente AgendaTur.

O serviço é disponibilizado no site agendatur.com.br e no sistema app.agendatur.com.br.

Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou contratar um plano, a Contratante declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

• Contratante: a agência, operadora ou empresa que contrata o AgendaTur.
• Usuário: cada pessoa autorizada pela Contratante a acessar o sistema, com papel e permissões definidos por ela.
• Conteúdo da Contratante: tudo que a Contratante cadastra no sistema, incluindo catálogo, reservas, clientes, passageiros, parceiros e valores.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada, Operação ou Gestão, no ciclo mensal ou anual.
• Adicionais: itens contratados por cima do Plano e cobrados junto com ele. São eles o usuário adicional, o CNPJ adicional e o Agenda Tur Financeiro, com os valores e as regras da seção de planos.

O AgendaTur é fornecido como software como serviço, acessado pelo navegador, sem instalação. A Contratante recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar a assinatura.

Os recursos de cada plano são os descritos na página de planos do site no momento da contratação. Podemos evoluir o sistema, acrescentar recursos e ajustar interfaces. Se um recurso essencial de um plano contratado for descontinuado, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência.

O AgendaTur é uma ferramenta de organização e registro. Ele não presta serviços turísticos, não intermedia a venda ao consumidor final, não substitui contabilidade e não emite documento fiscal em nome da Contratante.

• A Contratante fornece informações verdadeiras no cadastro e as mantém atualizadas.
• Cada Usuário tem acesso individual. Compartilhar credenciais entre pessoas é vedado, e a responsabilidade por atos praticados com um acesso é de quem o detém.
• A Contratante é responsável por definir corretamente os papéis e permissões de sua equipe e por revogar acessos de quem sai da empresa.
• Suspeita de uso indevido ou de comprometimento de senha deve ser comunicada imediatamente pelos canais de contato.

Oferecemos 14 dias de uso gratuito, contados a partir da liberação do acesso, para que a Contratante avalie o sistema com a operação real da agência.

• Para iniciar o teste é necessário cadastrar um cartão de crédito válido. Nada é cobrado durante os 14 dias, e o cartão fica registrado no meio de pagamento para que a assinatura comece automaticamente ao fim do período.
• No momento do cadastro do cartão, o meio de pagamento pode lançar um débito de pequeno valor apenas para confirmar que ele está ativo, e o estorna em seguida. Esse lançamento não é a mensalidade.
• Ao fim dos 14 dias, a assinatura entra em vigor no plano escolhido no cadastro e a primeira cobrança é feita no cartão informado. A data e o valor exatos aparecem na tela de contratação, antes da confirmação.
• Quatro dias antes do fim do teste enviamos um e-mail com a data e o valor da primeira cobrança, para que a Contratante possa cancelar ou trocar o cartão antes que ela aconteça.
• Para não ser cobrada, a Contratante precisa cancelar dentro do período de teste. O cancelamento é feito a qualquer momento dentro do sistema, sem custo e sem falar com ninguém.
• Se o teste terminar sem contratação, o acesso passa a somente leitura: os dados continuam visíveis e nada é apagado, mas não é possível criar nem alterar registros até que a assinatura seja ativada.
• O teste é concedido uma vez por empresa. Novos períodos ficam a nosso critério.

• Não há taxa de implantação em nenhum dos planos.
• Usuários inclusos: o plano Operação inclui 1 usuário e o plano Gestão inclui 2. Cada pessoa além desse número é um usuário adicional.
• Usuário adicional: R$ 45,00 por mês, em qualquer plano. Esse valor não recebe o desconto do ciclo anual: no plano anual são doze cobranças de R$ 45,00 por usuário.
• CNPJ adicional no plano Gestão: 50% do valor do plano.
• Agenda Tur Financeiro: R$ 39,00 por mês. Só existe dentro do plano Gestão, não vem incluso nele e não está disponível no Operação. É uma cobrança por assinatura, mesmo quando a Contratante opera mais de um CNPJ, e também não recebe o desconto do ciclo anual, sendo cobrado doze vezes ao longo do ano. Ele é contratado dentro do sistema, em Configurações, e não no cadastro inicial.
• Os valores são em reais e já incluem os tributos aplicáveis.

Os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso de pelo menos 30 dias. Se a Contratante não concordar, pode encerrar o contrato antes da vigência do novo valor, sem multa.

Cupons de desconto e o programa de indicação, quando disponíveis, seguem as regras informadas no momento da aplicação. Um desconto de cada vez fica em vigor: aplicar um cupom novo enquanto outro está valendo coloca o novo na fila, para entrar quando o atual terminar. No programa de indicação, quem entra pelo link de uma agência recebe 10% na primeira cobrança, e quem indicou recebe 10% na cobrança seguinte dela, depois que a indicada for efetivamente cobrada.

• A assinatura é paga por cartão de crédito, com cobrança recorrente processada pelo Mercado Pago. São aceitos cartões Mastercard, Visa, Elo e American Express que permitam cobrança automática. Outras formas de pagamento, quando possíveis, são combinadas caso a caso pelos canais de contato.
• A assinatura é pré-paga e renova automaticamente ao fim de cada ciclo, mensal ou anual, salvo cancelamento anterior.
• Criar e alterar registros depende de assinatura ativa. Ler e consultar o que já existe, não: se a assinatura for interrompida por qualquer motivo, a conta passa a somente leitura em vez de fechar.
• Na primeira cobrança recusada, a conta passa a somente leitura e avisamos a Contratante. Nada é apagado, e o acesso completo volta assim que o pagamento for regularizado.
• Persistindo a inadimplência por 30 dias, o contrato pode ser rescindido, observado o prazo de exportação previsto na seção de encerramento.
• A mudança de plano ou a contratação de um adicional valem imediatamente no acesso, e o novo valor passa a ser cobrado a partir da cobrança seguinte. O período restante do ciclo em andamento não é cobrado à parte, e também não há devolução do que já foi pago.

Valores em atraso podem sofrer correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme a legislação aplicável.

Direito de arrependimento: contratações feitas pela internet podem ser desfeitas em até 7 dias corridos, com devolução integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• O cancelamento é feito a qualquer momento dentro do sistema, em Configurações, sem multa e sem fidelidade. A ação é restrita ao proprietário da conta e ao responsável pela cobrança. Os canais de contato desta página continuam valendo como alternativa.
• Durante o período de teste, cancelar antes do 14º dia encerra tudo sem nenhuma cobrança.
• No plano mensal, o acesso segue até o fim do ciclo já pago, sem nova cobrança.
• No plano anual, fora do prazo de arrependimento, o acesso segue até o fim da vigência contratada.
• Não há devolução proporcional de período já usufruído, salvo determinação legal ou falha do serviço atribuível ao AgendaTur.

Sobre os dados de passageiros e clientes cadastrados no sistema, a Contratante é a controladora e o AgendaTur é o operador, nos termos da LGPD. Cabe à Contratante ter base legal para coletar e usar esses dados, informar seus titulares e responder aos pedidos deles.

A Contratante compromete-se a:

• Usar o sistema conforme a lei e para a finalidade a que ele se destina.
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiro.
• Não tentar acessar dados de outra empresa, burlar limites de plano, aplicar engenharia reversa, copiar ou revender o sistema.
• Não usar o serviço para envio de mensagem não solicitada em massa.
• Responder pela veracidade dos preços, tarifas e condições que cadastrar e apresentar aos seus clientes.
• Manter suas próprias cópias do que considerar crítico, usando os recursos de exportação disponíveis.

• Manter o sistema disponível e funcional, empregando os meios técnicos razoáveis para isso.
• Tratar os dados da Contratante apenas conforme as instruções dela e o previsto na Política de Privacidade.
• Manter isolamento entre empresas na camada do banco de dados, de modo que uma agência não alcance os dados de outra.
• Prestar suporte pelo WhatsApp em horário comercial, nos dois planos.
• Comunicar incidentes de segurança relevantes nos prazos legais.
• Avisar previamente sobre manutenções programadas que impliquem indisponibilidade.

O serviço é prestado por meio da internet e pode sofrer interrupções por manutenção, falha de fornecedores de infraestrutura, ataques ou caso fortuito e força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

O sistema, o código, o design, a marca AgendaTur e todos os elementos que os compõem pertencem à AgendaTur. A assinatura concede uso, não transfere propriedade.

O Conteúdo da Contratante continua sendo dela. Nós o utilizamos apenas para prestar o serviço contratado. Podemos usar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar empresa ou pessoa, para entender o uso e melhorar o produto.

O AgendaTur organiza e apresenta as informações que a Contratante insere. Ele não responde por decisões comerciais, operacionais ou financeiras tomadas com base nesses dados, nem por erro de digitação, cadastro incorreto ou omissão de quem opera o sistema.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias que a lei não permite afastar, a responsabilidade total do AgendaTur em qualquer período de 12 meses fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos.

• Encerrado o contrato, por qualquer motivo, a conta passa a somente leitura e a Contratante tem 30 dias para levar os seus dados. Nesse período o sistema continua abrindo, e os relatórios do Painel podem ser baixados em planilha por quem está no plano Gestão.
• No plano Operação, e para qualquer dado que as telas não exportem, a extração é feita por nós mediante pedido, sem custo, dentro desses mesmos 30 dias. Basta pedir pelos canais de contato desta página.
• Passado esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados mediante pedido da Contratante, ressalvado o que a lei obrigar a guardar, como documentos fiscais, e o registro de alterações dos cadastros, que é tratado na Política de Privacidade. O descarte não é automático hoje: ele acontece quando a Contratante pede.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso, em caso de descumprimento grave destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança da plataforma e dos demais clientes.

Estes Termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças no serviço ou na legislação. A data de última atualização fica no topo da página.

Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. O mesmo prazo de 30 dias vale quando a mudança alcançar também a Política de Privacidade, para que os dois documentos não corram em prazos diferentes. Seguir usando o serviço após esse prazo significa concordar com a nova versão. Quem não concordar pode encerrar o contrato sem multa.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Ceará para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes concordam em tentar solução amigável pelos canais de contato, por pelo menos 15 dias.

• E-mail: contato@agendatur.com.br
• WhatsApp: (85) 9 9995-5222
• Instagram: @agenda.tur
• Responsável: Welister Silva Matos

Consulte também a Política de Privacidade, que detalha o tratamento de dados pessoais.